Recentemente a 3ª Turma do STJ reconheceu o direito à companheiro do mesmo sexo de receber previdência complementar. A relatora entendeu que, por analogia e pela lacuna na Lei, é perfeitamente aceitável o reconhecimento de entidade familiar as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo, e condenou o pagamento de pensão post mortem ao autor da ação. Ambos, autor da herança e autor da ação, conviveram em união estável por mais de 15 anos.

Essa decisão sobre um fundo de previdência complementar fechado, vem consolidar a utilização da previdência como ferramenta de transmissão de patrimônio.

Uma das características dos planos de previdência complementar abertos é a sucessão garantida, onde qualquer participante tem o direito de nomear seus beneficiários, grantindo assim a transmissão de seu patrimônio à seus herdeiros sem a necessidade de um processo de inventário.

Transmitindo essa possibilidade para um casal de companheiros do mesmo sexo, que vivem uma relação sólida, que constituíram patrimônio ao longo da vida conjugal, poderão ter seus bens protegidos de qualquer dúvida na hipótese de uma fatalidade. Ou onde a família de um ou de ambos não reconhece a união homossexual e poderia brigar pelo patrimônio formado pelo casal após o falecimento de um dos companheiros, este casal teria como proteger seu patrimônio de todas essas ameaças e poderiam garantir a transmissão ao companheiro sobrevivente indiscutivelmente.

Mais do que aposentadoria a previdência complementar torna-se alternativa para transferir o patrimônio mais rapidamente para o beneficiário indicado e driblar os impostos, pois dispensa um processo de inventário.