Art. 5º, da Constituição Federal

Inciso IV : É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.

Inciso V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

Código Penal – Dos Crimes contra a Honra:

Art.138 – Calúnia: caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

Art. 139 – Difamação: difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Art. 140 – Injúria: injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro.

Este é um fórum de discussão de  questões profissionais, portanto vedado o anonimato. Os autores dos comentários devem identificar sua pessoa e empresa, permitindo assim, o direito de resposta.

Também não é permitido palavras de baixo calão, atitudes ofensivas que imputem crimes, difamações e ofensas à dignidade do próximo.

Nosso objetivo é apenas discutir, solucionar, e divulgar as questões que atormentam, prejudicam, confundem, nossa atividade.